Ordem do Dia/Expediente: 18 - Sub Emenda nº 1 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Sub Emenda nº 1 de 2023
Altera o enunciado da Emenda Aditiva nº 01/2023 que acrescentou parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de 02 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
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