Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2023
Altera o artigo 1º e o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023 que "Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.
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