Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023
Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.
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