Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
Dispõe sobre a política municipal de assistência social visando regulamentar a sistemática de concessão de benefícios eventuais e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação