Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2026
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/2026 - Dispõe sobre a extinção de cargos e funções gratificadas declarados inconstitucionais na ADI no
3003944-85.2025.8.26.0000, estabelece regra de transição administrativa e dá outras providências.
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