Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa municipal “Recomeçar”, destinado ao atendimento coletivo de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de grupos reflexivos, com foco na conscientização, reeducação e prevenção da reincidência, no âmbito do Município de Taguaí, e dá outras providências.