Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição em vitrines e locais visíveis ao público de produtos que remetam a violência, conteúdo sexual ou outros temas impróprios para menores, no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências.