Matéria: Requerimento nº 40 de 2025
Ementa: Para que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo as seguintes informações: 1. Qual a razão pela qual ainda não foi regulamentada e colocada em prática a lei municipal aprovada por esta Casa que dispõe sobre o pagamento de diárias aos motoristas servidores públicos municipais responsáveis pelo transporte de pacientes para outros municípios; 2. Qual a previsão para a efetiva aplicação da referida lei; 3. Caso não haja previsão, quais os entraves administrativos ou financeiros que impedem sua execução.