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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações