SAPL - Câmara Municipal de Taguaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.285, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para concessão de cesta natalina anualmente em dezembro de cada ano aos servidores da Câmara Municipal de Taguaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Taguaí nas instituições de ensino situadas no Município de Taguaí/SP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinados às despesas relativas à aquisição de imóvel destinado à Coordenadoria Municipal de Educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.282, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos com peso superior a 30 (trinta) toneladas na Estrada Vicinal Clóvis Rodrigues da Fonseca, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.281, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes ou em desuso instalados em postes, no âmbito do Município de Taguaí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Hino Oficial do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.279, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Faixa de Honra Municipal do Município de Taguaí/SP e dispõe sobre seu uso e transmissão, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Taguaí/SP, a Premiação de Incentivo Educacional, destinada a reconhecer alunos, turmas, escolas, gestores e professores que se destacarem nos resultados das avaliações externas do SARESP e do SAEB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal TGI- 060, como 'Estrada Municipal Athaide Rosolen’ neste Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição em vitrines e locais visíveis ao público de produtos que remetam a violência, conteúdo sexual ou outros temas impróprios para menores, no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as normas para instalação e o uso de extensão de passeio público denominada parklet no Município de Taguaí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.274, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1069/2015, e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida das Palmeiras para Avenida Paulo Roberto de Moura Leite, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui o projeto de ação cultural denominado ‘Cápsula do Tempo’ da Câmara Municipal de Taguaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Título de Mérito Educacional no Município de Taguaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Projetada ‘C’ e Rua Projetada ‘D’, perpendiculares à Rua Oribia Romano Benatto e Rua Eduardo Romano Sudário Netto. - Rua Luiz Fernando da Silva e Rua Dionízio Benato’' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação da Casa da Agricultura, localizada na Rua Arcanjo Gabriel, nº 100, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Avenida das Palmeiras, nº 470, no Jardim dos Ipês e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.267, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Altera o art. 4º e art. 17, da Lei Ordinária n.º 1.033/2013 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de bem público como Praça Poliesportiva João Carlos Garcia Pereira - Gasosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 22 de julho de 2025 Ementa: Proíbe a inscrição e a contratação em concurso público e a nomeação em cargo público de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de salas públicas na nova sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Sala José Antonio Rodrigues - Zezão Fogaça Sala Lázaro de Almeida Sala Douglas Aparecido Romano Sala Luciene Cristina Garbellotto Victorelli Sala Clóvis Augusto Gobbo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público que abriga o CRAS, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 361, como ‘Edifício Marta Maria Mazetto’ e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do município de Taguaí e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026 do Município de Taguaí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do prédio públicco que abriga a Equipe de Saúde da Família (ESF) Situada na Rua das Acácias, nº 68, como "ESF TEREZINHA LEME" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do prédio públicco que abriga a Equipe de Saúde da Família (ESF) Situada na Rua José Gobbo, 1279, como "ESF TICO CERRI" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Taguaí D, bem como suas respectivas áreas institucionais, áreas verdes e por fim, das vias públicas que integram o bairro e dá outras providências. Bairro Santa Rita de Cássia Praça Eduardo Carniato Praça Valter Doka Rua Olydio Gabriel Rua Francisco Leite Golçalves Rua Alípio Romno de Oliveira Rua Aparecido Cirino de Lima Rua João Batista Dalcin Rua Antônio Pires Batista Rua Luiz Malagodi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 05 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 05 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público que abriga a Escola Municipal Nova Jardim dos Ipês II como Escola Vanda Helena Bérgamo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de praça pública como Praça Pública Jane Lança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de praça pública como Praça Pública Lurdes Codognoto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público que abriga a Equipe de Saúde e Família (ESF) Centro como Prédio Maria Zoraide Gobbo Régis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público que abriga a Equipe de Saúde e Família (ESF) Jardim Dos Ypês como Prédio Nelson Barbosa dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público da Coordenadoria da Assistência Social como Nilo Gobbo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público Praça Esportiva Didico Amaral e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre proibição do acorrentamento de animais domésticos no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 19 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro para a Entidade do Terceiro Setor, ainda neste exercício e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 12 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Sala de Reuniões do novo prédio do Legislativo do Município de Taguaí e dá outras providências. - Aldina Bérgamo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílios para as entidades do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Taguaí para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 21 de novembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as Entidades do Terceiro Setor ainda neste exercício e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as Entidades do Terceiro Setor ainda neste exercício e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 28 de outubro de 2024 Ementa: Altera a Lei Ordinária nº. 1.204/2023e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.204, de 24 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.237, de 28 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de Logradouro Público e dá outras providências. - Alcides Rodrigues de Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 28 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a distribuição de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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