Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| Comissão |
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| CCJRC - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |